PL 70/2025 Namoro sem Violência
Inclui no Calendário Oficial do Município de Contagem a Campanha Municipal Namoro Sem Violência no Município de Contagem. Foi aprovado em 2º Turno e Redação Final, com acréscimo de 01 emenda das comissões e 01 emenda de liderança, aprovados na 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 2026. Originou a Lei 5.695/2026. Documento na […]
PL 5/2023 Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual
Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa de 2024, originou a Lei 5471/2024, que dispõe sobre o protocolo de prevenção e combate à violência e assédio sexual nos espaços públicos e espaços de lazer do Município de Contagem. Documento na Íntegra:
PL 244/2021 Denúncias de Ocorrência ou Indícios de Violência Doméstica e Familiar
Esse projeto teve veto parcial à Prop. de Lei nº 50/2023, apresentado, lido e admitido em Plenário na 19ª Reunião Ordinária, 3ª Sessão Legislativa de 2023. Após a aprovação, originou a Lei 5369/2023, que impõe aos condomínios residenciais e comerciais no Município de Contagem a obrigatoriedade de comunicar os órgãos de segurança pública quando houver […]