PL 5/2023 Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual
Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa de 2024, originou a Lei 5471/2024, que dispõe sobre o protocolo de prevenção e combate à violência e assédio sexual nos espaços públicos e espaços de lazer do Município de Contagem. Documento na Íntegra:
PL 65/2022 Política Municipal de Saúde das Mulheres
Projeto aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa de 2023, promulgou a Lei 5376/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde das Mulheres e dá outras providências. Documento na Íntegra: