Projeto aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa de 2023, promulgou a Lei 5376/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde das Mulheres e dá outras providências.
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Projeto aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa de 2023, promulgou a Lei 5376/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde das Mulheres e dá outras providências.
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