PL 230/2022 Ruas Internas da Comunidade Quilombola dos Arturos
Aprovado na 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa de 2023, originou a lei Lei 5354/2023, ficando denominadas as ruas internas da Comunidade Quilombola dos Arturos, situada no Bairro Jardim Vera Cruz. Documento na Íntegra: