PL 47/2022 Política de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar
Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa de 2023, originou a Lei 5391/2023, que estabelece a Política de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Município de Contagem. Documento na Íntegra:
PL 229/2021 Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 2022, que deu origem a Lei 5.314/2022, que institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Contagem e dá outras providências. Documento na Íntegra: