Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa de 2024. Originou a Lei 5510/2024, que Institui o Endereço Cidadão.
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Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa de 2024. Originou a Lei 5510/2024, que Institui o Endereço Cidadão.
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