PL aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 2022, originou a Lei 5286/2022, que Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Município de Contagem e dá outras providências.
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