Projeto provado em 2º Turno e Redação Final, na 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2021, originou a lei Lei 5.194/2021, institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem.
Documento na Íntegra:
Projeto provado em 2º Turno e Redação Final, na 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2021, originou a lei Lei 5.194/2021, institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem.
Documento na Íntegra: