Aprovado em 2º Turno e Redação Final, na 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2021, originou a lei Lei 5.182/2021, que Institui o Programa de Incentivo à Prática de Compostagem de Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais no Município de Contagem.
Documento na Íntegra: