A Câmara Municipal de Contagem aprovou, por iniciativa da vereadora Moara Saboia (PT), o Projeto de Lei nº248/2021, que proíbe homenagens por meio da utilização de expressões, figuras, desenhos ou quaisquer outros sinais relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente ligadas ao movimento eugenista brasileiro. A proposta foi aprovada e transformada na Lei Municipal nº 5.412/2023 pelo mandato da prefeita de Contagem, Marília Campos.
A medida representa um avanço no enfrentamento ao racismo estrutural e simbólico, reafirmando o compromisso do Legislativo com a promoção da igualdade e a valorização da dignidade humana.
O QUE DIZ A LEI?
A legislação estabelece que tanto o poder público quanto a iniciativa privada devem se abster de utilizar símbolos, nomes ou referências que remetam à escravidão ou ao eugenismo.
No âmbito público, a proibição alcança a designação de entidades, órgãos públicos, rodovias, repartições e quaisquer bens geridos pelo Município – seja pela administração direta ou indireta. Já as empresas privadas que atualmente fazem uso desse tipo de referência em suas marcas, nomes fantasia ou nomes comerciais têm o prazo de seis meses para promover a adequação.
QUEM ESTÁ SUJEITO À LEI?
A norma se aplica a um amplo conjunto de entidades, entre elas:
● Órgãos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais;
● Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
● Entidades privadas sem fins lucrativos;
● Empresas privadas de qualquer porte e microempreendedores individuais.
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO?
O descumprimento da lei sujeita a autoridade responsável a sanções administrativas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Na prática, esse tipo de sanção pode incluir notificações formais, aplicação de multas e determinação de adequação compulsória – mecanismos que conferem à norma caráter coercitivo efetivo, assegurando sua aplicação concreta.
Mais do que a penalidade em si, a legislação reafirma o compromisso institucional do município com a superação de referências que perpetuem símbolos de opressão. O descumprimento da norma implica a manutenção de vínculos simbólicos com práticas historicamente associadas à discriminação, o que contraria os princípios da igualdade e da dignidade humana que fundamentam a lei.
Assim, a sanção da lei pelo Poder Executivo consolida o compromisso institucional do município com sua efetiva aplicação.
A IMPORTÂNCIA DO PROJETO
Para Moara Saboia, a lei representa um passo fundamental no processo de reparação histórica e na construção de uma cidade mais justa e antirracista. A vereadora defende que o poder público não pode ser neutro diante de símbolos que perpetuam desigualdades e que a memória institucional precisa estar alinhada aos valores de igualdade e dignidade humana.
O eugenismo foi um movimento pseudocientífico que, ao longo do século XIX e início do XX, defendia o controle da reprodução humana com base em critérios raciais, sendo responsável por graves violações de direitos e por embasar ideologias racistas em todo o mundo, incluindo o Brasil.
Ao transformar essa diretriz em lei municipal, Contagem reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva e comprometida com a igualdade.